Apresentamos a seguir as Proposições Legislativas & Atos Governamentais do seguimento da Saúde em Destaque em novembro de 2023.
Atos Governamentais
PORTARIA GAB/SE Nº 245, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023: Dá publicidade ao resultado provisório da análise dos projetos apresentados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Acompanhe, comente, Participe: https://forms.office.com/r/AwBbTfzWML
Saúde Animal
Projeto de Lei propõe alterações nas leis trabalhista e previdenciária para permitir que empregadores ofereçam planos veterinários como benefício aos animais dos funcionários. Sem impacto salarial, visa melhorar relações de trabalho, qualidade de vida e responsabilidade social. Destaca a importância de facilitar o acesso a cuidados veterinários, considerando animais como membros da família. O PL cita as cinco liberdades do bem-estar animal, enfatizando a necessidade de condições adequadas. O projeto alinha práticas trabalhistas ao reconhecimento dos direitos dos animais de estimação nas famílias.
Em 1967, o Conselho de Bem-Estar de Animais de Produção (FAWAC), Inglaterra, estabeleceu um conjunto de “estados” ideais chamados de as “cinco liberdades” dos animais (Comissão de Ética da UFRB).
Acesso ao Tratamento
Requerimento de Informação busca detalhes sobre doenças raras no Brasil, abordando a atualização do número de afetados (aproximadamente 13 milhões), políticas públicas, e a negligência comparativa. Questiona a abordagem do Ministério da Saúde, apoio a pesquisas, acesso a tratamentos caros, e programas específicos. Destaca a exclusão do Brasil em pesquisas globais, desafios econômicos, e a urgência de um Registro Nacional de Doenças Raras para dados confiáveis. A justificação enfatiza a gravidade das doenças raras, longa espera por tratamento no Brasil, exclusão em pesquisas globais, desafios econômicos, falta de dados confiáveis e a necessidade de um registro nacional. O documento é justificado pelo papel fiscalizador do Deputado Federal.
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